Na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira, 19 de agosto, o vereador Dr. Ronaldo Onishi teve aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.729/2007, trazendo novas regras para o acesso nas portarias de associações e bolsões residenciais em Taboão da Serra.
O texto aprovado inclui os artigos 7-A, 7-B e 7-C à legislação, estabelecendo que:
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Os moradores dos bolsões residenciais deverão instituir associações ou similares para organizar e regulamentar o controle de acesso;
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Nenhuma pessoa poderá ser impedida de entrar nesses locais, desde que devidamente identificada com documento oficial ou previamente cadastrada;
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O descumprimento das regras resultará na negação de acesso ao infrator.
A proposta, segundo o vereador, busca equilibrar segurança e o direito de ir e vir, ambos fundamentais para a convivência nos loteamentos fechados.
“Nosso objetivo é garantir a segurança dos moradores, mas também assegurar que ninguém seja impedido de circular de forma legal e identificada. Essa lei traz mais clareza e equilíbrio ao funcionamento das associações”, destacou Dr. Onishi.
O parlamentar ainda ressaltou que o projeto atende demandas antigas de moradores de bolsões residenciais, que pediam regras claras e justas para o controle de entrada e saída em seus bairros.
Com a aprovação, a nova lei entrará em vigor após a sanção e publicação oficial.