
Dez anos da Lei Maria da Penha
Criada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e de convenções internacionais, tirando a invisibilidade da violência doméstica, obrigando uma atitude diferente dos Juizados Especiais,…



