![\"\"](\"http:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/image.jpeg\")
<\/figure>De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) de 2012, h\u00e1 6,3 milh\u00f5es de empregados dom\u00e9sticos no Brasil, sejam eles cozinheiros, governantas, bab\u00e1s, faxineiras, vigias, motoristas, jardineiros, caseiros, entre outros. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem cerca de 7,2 milh\u00f5es de pessoas no trabalho dom\u00e9stico. Desse total, 93% s\u00e3o mulheres.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Destacam-se entre as novidades da regulamenta\u00e7\u00e3o, que o emprego dom\u00e9stico ser\u00e1 caracterizado quando o empregado laborar por mais de dois dias no mesmo local trabalho. N\u00e3o poder\u00e3o ser contratados trabalhadores dom\u00e9sticos com menos de 18 anos.\u00a0 A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no in\u00edcio de Junho\/2015, o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas(os) dom\u00e9sticas(os), A “PEC das Dom\u00e9sticas” entrou em vigor em 2013 e, com isso, alguns direitos, tais como: jornada m\u00e1xima de 44 horas semanais (e n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias); pagamento de hora extra; adicional noturno;…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[217],"tags":[],"class_list":["post-152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","nucleare-normal-post":""},"post_excerpt_stackable_v2":" A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no in\u00edcio de Junho\/2015, o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas(os) dom\u00e9sticas(os), A “PEC das Dom\u00e9sticas” entrou em vigor em 2013 e, com isso, alguns direitos, tais como: jornada m\u00e1xima de 44 horas semanais (e n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias); pagamento de hora extra; adicional noturno; recolhimento previdenci\u00e1rio (INSS), seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); entre outros, come\u00e7aram a valer tamb\u00e9m para esta categoria. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) de 2012, h\u00e1 6,3 milh\u00f5es de empregados dom\u00e9sticos no Brasil, sejam eles…<\/p>\n","category_list_v2":"\u00a0<\/a>","author_info_v2":{"name":"Assessoria do Vereador","url":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?author=1"},"comments_num_v2":"0 coment\u00e1rio","uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"nucleare-normal-post":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Assessoria do Vereador","author_link":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?author=1"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no in\u00edcio de Junho\/2015, o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas(os) dom\u00e9sticas(os), A “PEC das Dom\u00e9sticas” entrou em vigor em 2013 e, com isso, alguns direitos, tais como: jornada m\u00e1xima de 44 horas semanais (e n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias); pagamento de hora extra; adicional noturno;…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=152"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":154,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions\/154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Confiram abaixo, como ficam os pontos importantes desta lei, voc\u00ea n\u00e3o pode deixar de ler e conhecer!
VEJA COMO FICAM OS DIREITOS\u00a0DA DOM\u00c9STICA(LEI COMPLEMENTAR 150\/2015):<\/strong><\/p>\n\n\n\nDIREITO<\/strong><\/td> COMO FICA<\/strong><\/td><\/tr> Jornada de trabalho<\/strong>(<\/strong>art. 2\u00b0, 10, 13, 15, 16)<\/strong><\/strong><\/td> A lei determina que a carga seja de oito horas por dia, sem ultrapassar o total de 44 horas por semana. O empregado ter\u00e1 direito a, pelo menos, um repouso semanal de 24 horas consecutivas, de prefer\u00eancia, aos domingos. A outra op\u00e7\u00e3o permitida pela lei \u00e9 uma jornada de 12 horas seguidas, com 36 horas posteriores de descanso (exceto, para vigilantes e seguran\u00e7as que neste assunto s\u00e3o regulados por outra lei). O intervalo para almo\u00e7o vai de uma a duas horas. A pausa pode ser reduzida para 30 minutos, desde que haja acordo por escrito entre patr\u00e3o e empregado.<\/strong><\/td><\/tr> Horas extras<\/strong>(\u00a71\u00b0e \u00a75\u00b0I e II do art. 2\u00b0)<\/strong><\/strong><\/td> O valor de cada hora extra dever\u00e1 ser no m\u00ednimo pelo menos, 50% superior ao valor de uma hora normal de trabalho. Haver\u00e1 duas formas de compensar o empregado. Como o limite semanal \u00e9 de 44 horas, o tempo que ultrapassar essa carga ser\u00e1 considerada hora extra. As primeiras 40 horas extras dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, pagas em dinheiro. O que passar de 40 horas extras poder\u00e1 compor um banco de horas que ser\u00e3o compensadas em, no m\u00e1ximo, um ano.<\/strong><\/td><\/tr> F\u00e9rias<\/strong>(art. 17, <\/strong>\u00a73\u00b0, art. 3<\/strong>)<\/strong><\/td> Dever\u00e3o ser remuneradas com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio; o total de 30 dias de f\u00e9rias poder\u00e1 ser dividido em dois per\u00edodos. Um deles dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 14 dias. O trabalhador com regime de tempo parcial de trabalho ter\u00e1 f\u00e9rias proporcionais \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho semanal. O empregado que reside no local de trabalho pode permanecer nele durante as f\u00e9rias. As f\u00e9rias poder\u00e3o ser convertidas em dinheiro.<\/strong><\/td><\/tr> Licen\u00e7a-maternidade<\/strong>(art. 25)<\/strong><\/td> 120 dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.<\/strong><\/td><\/tr> Aviso-pr\u00e9vio<\/strong>(art. <\/strong>4\u00b0ao 8\u00b0, art. 23 e 24)<\/strong><\/strong><\/td> Dever\u00e1 ser proporcional ao tempo trabalhado e que conte com at\u00e9 01 ano de servi\u00e7o para o mesmo empregador. N\u00e3o ser\u00e1 exigido quando o contrato for por prazo determinado. O hor\u00e1rio normal de trabalho do empregado durante o aviso pr\u00e9vio, quando a rescis\u00e3o tiver sido promovida pelo empregador, ser\u00e1 reduzido de 2 (duas) horas di\u00e1rias.<\/strong><\/td><\/tr> Adicional noturno<\/strong>(art. 14)<\/strong><\/td> A lei determina que o trabalho noturno ser\u00e1 aquele exercido entre as 22 horas de um dia, at\u00e9 as 5 horas do dia seguinte; cada hora paga ter\u00e1 adicional de 20% sobre o valor de uma hora diurna.<\/td><\/tr> Viagem com os patr\u00f5es<\/strong>(art. 11)<\/strong><\/td> Acontecer\u00e1 quando houver pr\u00e9vio acordo por escrito entre empregador e empregado. O pagamento desse per\u00edodo ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 25%, e o patr\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 descontar despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem do empregado. Este valor poder\u00e1 ser convertido, mediante acordo, em acr\u00e9scimo no banco de horas.<\/td><\/tr> Redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do INSS<\/strong>(art. 34, I e II)<\/strong><\/td> A al\u00edquota do INSS a ser recolhida mensalmente pelo empregador passa a ser de 8% do sal\u00e1rio do trabalhador, e n\u00e3o 12% como \u00e9 hoje. A contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador est\u00e1 mantida no mesmo percentual. Segue variando de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial do trabalhador.<\/td><\/tr> FGTS<\/strong>(art. 21)<\/strong><\/td> A inscri\u00e7\u00e3o do dom\u00e9stico pelo empregador no FGTS ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do sal\u00e1rio. O Conselho Curador do Fundo de Garantia e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, operadora do fundo, devem estipular um regulamento para a inscri\u00e7\u00e3o. O FGTS passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio somente quando o Simples Dom\u00e9stico entrar em vigor, ou seja, dentro de 120 dias(30 de setembro de 2015).<\/td><\/tr> Sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong>(art. 37)<\/strong><\/td> O patr\u00e3o ter\u00e1 que pagar um valor de sal\u00e1rio-fam\u00edlia, para cada filho com idade at\u00e9 14 anos do empregado, ou filho inv\u00e1lido de qualquer idade. O texto n\u00e3o cita o valor.<\/td><\/tr> Seguro-desemprego<\/strong>(art. 26, 28 e 29)<\/strong><\/td> Ser\u00e1 de at\u00e9 tr\u00eas meses, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para o empregado dom\u00e9stico dispensado sem justa causa. Para ter direito ao seguro-desemprego, a empregada dom\u00e9stica dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 15 recolhimentos consecutivos nos \u00faltimos 02 anos. O trabalhador tem de 07 a 90 dias a partir da data de dispensa para solicitar o benef\u00edcio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"