{"id":1239,"date":"2012-05-23T00:10:01","date_gmt":"2012-05-23T03:10:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?p=1239"},"modified":"2020-09-12T21:58:42","modified_gmt":"2020-09-13T00:58:42","slug":"relatorio-de-regularizacao-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?p=1239","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Na quarta-feira, 22 de maio, o Vereador Dr. Ronaldo Onishi, acompanhou a audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que apresentou o relat\u00f3rio que acolheu as propostas da ultima audi\u00eancia p\u00fablica que debateu o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da comiss\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 o relator desta mat\u00e9ria, o vereador Alexandre Depieri, disse que o projeto ir\u00e1 beneficiar todos os im\u00f3veis que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular. \u201cComo relator desta mat\u00e9ria, entendo que os moradores que querem regularizar sua constru\u00e7\u00e3o e que ainda n\u00e3o est\u00e3o averbadas no cart\u00f3rio de registro v\u00e3o ter mais facilidades com esse projeto aprovado. Este relat\u00f3rio dever\u00e1 constar todas as propostas apresentadas em nossa audi\u00eancia p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n

Para a comiss\u00e3o esse relat\u00f3rio trar\u00e1 rumos importantes para o assunto que ser\u00e1 um divisor de \u00e1guas para a quest\u00e3o imobili\u00e1ria e de mobilidade da cidade de Tabo\u00e3o da Serra. \u00c9 o que explica o vereador Ol\u00edvio N\u00f3brega, membro da comiss\u00e3o. \u201cA lei ir\u00e1 regulamentar tamb\u00e9m a quest\u00e3o das cal\u00e7adas, a quest\u00e3o da inclus\u00e3o, mas temos que for\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para que todos tenham a tranquilidade de caminhar pelas cal\u00e7adas da nossa cidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O projeto est\u00e1 tramitando pelas comiss\u00f5es especiais da C\u00e2mara Municipal. O vereador Wagner Eckstein afirmou que a regulariza\u00e7\u00e3o d\u00e1 mais garantias para os propriet\u00e1rios, al\u00e9m de facilitar a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios. \u201cOs im\u00f3veis regularizados tem mais valor de mercado e facilidade na hora de conseguir um financiamento dessas casas. Temos de continuar com o debate, e \u00e9 importante a participa\u00e7\u00e3o de todos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dentro deste relat\u00f3rio, as propostas apresentadas por t\u00e9cnicos, engenheiros, arquitetos e corretores de im\u00f3veis ser\u00e3o condensadas para criarem um projeto substitutivo que ser\u00e1 encaminhado para diversas comiss\u00f5es (Finan\u00e7as e Obras) que dever\u00e3o apresentar os pareceres. Ap\u00f3s o tramite legislativo, que pode durar at\u00e9 30 dias, o projeto estar\u00e1 apto para ser colocado em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segue Relat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Institui o Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Autor: Executivo Municipal<\/p>\n\n\n\n

Relator: Alexandre Bittencourt Depieri<\/p>\n\n\n\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n

Compete a esta Comiss\u00e3o a an\u00e1lise do Projeto.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es, tornando poss\u00edvel aos mun\u00edcipes o efetivo posicionamento de seus im\u00f3veis, ao menos junto ao Poder P\u00fablico Municipal, em condi\u00e7\u00e3o de regularidade.
Pautamos este nosso relat\u00f3rio em observa\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias obtidas na acurada an\u00e1lise da proposta bem como na eficiente colabora\u00e7\u00e3o que recebemos da sociedade civil e outros membros desta Casa, atrav\u00e9s de entidades ou pessoas f\u00edsicas por ocasi\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica realizada no \u00faltimo dia 15 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e0 luz de nossas observa\u00e7\u00f5es e das propostas apresentadas na Audi\u00eancia supra mencionada, apresentamos as seguintes emendas, justificando cada uma delas isoladamente, no sentido de que se procure adequar a legisla\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise \u00e0 real necessidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

  1. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso V do Artigo 1\u00ba para que conste: V \u2013 na conclus\u00e3o do processo n\u00e3o possuam d\u00e9bitos municipais relativos ao im\u00f3vel em regulariza\u00e7\u00e3o, salvo os objeto de parcelas vincendas de acordo de parcelamento em vigor.
    JUSTIFICATIVA \u2013 Com certeza muitos interessados na regulariza\u00e7\u00e3o que possuam d\u00e9bito com os cofres p\u00fablicos n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de quitar essas obriga\u00e7\u00f5es a n\u00e3o ser por acordo de pagamento. A altera\u00e7\u00e3o proposta contemplaria essa situa\u00e7\u00e3o, assegurando ainda que somente na conclus\u00e3o do processo, sendo este deferido, dever\u00e1 o interessado comprov\u00e1-la sem que esteja sujeito a \u00f4nus pr\u00e9vio sem qualquer garantia de regulariza\u00e7\u00e3o. Exclui ainda dessa condi\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos referentes a parcelas vincendas de acordo em vig\u00eancia.<\/li>
  2. Incluir no Art. 1\u00ba o par\u00e1grafo 1\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u00a7 1\u00ba – Para o disposto no inciso II, no que se refere a ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o, constatada a impossibilidade t\u00e9cnica de solu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada como v\u00e1lida a adequa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de ilumina\u00e7\u00e3o e\/ou ventila\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.
    JUSTIFICATIVA \u2013 Existem pr\u00e9dios onde n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o de forma a atender o proposto na Lei, sendo vi\u00e1vel o ajuste atrav\u00e9s da alternativa apresentada.<\/li>
  3. Renumerar-se os \u00a7\u00a7 subseq\u00fcentes do Art. 1\u00ba<\/li>
  4. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do atual \u00a7 1\u00ba do Art. 1\u00ba para que conste – \u00a7 1\u00ba – As edifica\u00e7\u00f5es irregulares ou n\u00e3o licenciadas onde se realizem atividades que se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es de uso denominadas ID, IG e CIC que armazenem, utilizem ou comercializem materiais t\u00f3xicos, explosivos e inflam\u00e1veis ou que tenham potencial de produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo acima dos limites toler\u00e1veis ou Servi\u00e7os de Transporte de Grande Porte (STGP) dever\u00e3o estar em conformidade com o uso definido na legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo vigente \u00e0 \u00e9poca da conclus\u00e3o da obra, al\u00e9m de preencherem os demais requisitos constantes dos incisos de I a V deste artigo.
    JUSTIFICATIVA \u2013 Existem estabelecimentos industriais que n\u00e3o apresentam qualquer potencial de risco ou inc\u00f4modo que n\u00e3o poder\u00e3o ter suas situa\u00e7\u00f5es adequadas face \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta pela proposta original, o que se solucionaria com a alternativa apresentada.<\/li>
  5. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do Art. 2\u00ba para que conste: II \u2013 que infrinjam o disposto no artigo 1.299 e seguintes do C\u00f3digo Civil, salvo se possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00e3o do vizinho ou constatado existir, de fato, a situa\u00e7\u00e3o objeto de an\u00e1lise a, pelo menos, 1 (um) ano e 1 (um) dia da data do requerimento da regulariza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o haja contesta\u00e7\u00e3o anterior de qualquer natureza.
    JUSTIFICATIVA \u2013 Existem situa\u00e7\u00f5es de fato que persistem de longa data, que impedir\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o quando, por qualquer raz\u00e3o, o vizinho recusar-se a manifestar sua autoriza\u00e7\u00e3o. Assegura-se com a altera\u00e7\u00e3o proposta o direito daqueles que j\u00e1 tem a situa\u00e7\u00e3o consolidada.<\/li>
  6. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do Art. 2\u00ba para que conste: IV \u2013 que estejam edificadas sobre \u00e1rea de escoamento de \u00e1guas pluviais, galerias, canaliza\u00e7\u00f5es, cal\u00e7adas ou passeios.
    JUSTIFICATIVA: A proposta original prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados sobre \u00e1rea de escoamento de \u00e1guas pluviais, galerias e canaliza\u00e7\u00f5es sem todavia prever igual provid\u00eancia para edifica\u00e7\u00f5es eventualmente localizadas sobre cal\u00e7adas e passeios, o que causa transtorno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/li>
  7. Alterar o \u201ccaput\u201d do Art. 4\u00ba para que conste: onde se l\u00ea: \u2026definido a Lei Complementar\u2026. leia-se \u2026definido na Lei Complementar\u2026
    JUSTIFICATIVA: Trata-se de simples adequa\u00e7\u00e3o de ordem redacional.<\/li>
  8. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do Art. 4\u00ba para que conste: \u00a7 1\u00ba – A Outorga Onerosa do Direito de Construir ser\u00e1 requerida simultaneamente com o pedido de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei e obedecer\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.
    JUSTIFICATIVA \u2013 N\u00e3o se aplica \u00e0 boa pr\u00e1tica legislativa a vincula\u00e7\u00e3o de uma Lei a um Decreto j\u00e1 que este \u00faltimo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sua altera\u00e7\u00e3o poderia, por conseq\u00fc\u00eancia, vir a alterar o sentido da Lei.<\/li>
  9. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do Art. 4\u00ba para que conste: \u00a7 4\u00ba – Ficam isentos do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir as edifica\u00e7\u00f5es destinadas a:<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    I. habita\u00e7\u00e3o unifamiliar e casa sobreposta;
    II. habita\u00e7\u00e3o multifamiliar horizontal de at\u00e9 10 (dez) unidades com qualquer \u00e1rea constru\u00edda;
    III. uso n\u00e3o residencial, inclusive de uso misto, com \u00e1rea total constru\u00edda m\u00e1xima de 250,00 m2 (duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados) e com no m\u00e1ximo 2 (dois) pavimentos, incluindo o t\u00e9rreo, exceto o industrial;
    IV. templos religiosos;
    V. estabelecimentos escolares de qualquer natureza;
    VI. estabelecimentos destinados exclusivamente a atividades culturais.
    JUSTIFICATIVA \u2013 A reda\u00e7\u00e3o original n\u00e3o se apresenta com clareza suficiente a esclarecer seus reais objetivos al\u00e9m de n\u00e3o prever a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a Outorga Onerosa do Direito de Construir a estabelecimentos escolares e culturais, que entendemos mere\u00e7am esse benef\u00edcio pela sua import\u00e2ncia no desenvolvimento da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

    1. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba para que conste: Art. 5\u00ba – O requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, nos termos desta Lei, dever\u00e1 ser feito por escrito e protocolado na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o da Prefeitura do Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra – ATENDE, acompanhado dos seguintes documentos:
      JUSTIFICATIVA \u2013 A concess\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o no tempo determinado n\u00e3o atender\u00e1, com certeza, a todos os interessados, pois muitos somente ir\u00e3o procurar a regulariza\u00e7\u00e3o quando, por alguma raz\u00e3o, se virem for\u00e7ados a isso. Considerando a import\u00e2ncia da medida entendemos que ela deva ser perenizada, obedecido o prazo de conclus\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o estabelecido no Art. 1\u00ba. (proposta geral dos participantes da audi\u00eancia p\u00fablica).<\/li>
    2. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do Art. 5\u00ba para que conste: IV – laudo assinado por t\u00e9cnico habilitado inscrito no cadastro de profissionais do N\u00facleo de Aprova\u00e7\u00e3o de Projetos da SEHAB que ateste o cumprimento dos incisos I, II, III e IV do artigo 1\u00ba desta Lei Complementar.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Exclui-se da exig\u00eancia do Laudo o inciso V, j\u00e1 que este trata de assunto fiscal, n\u00e3o competindo a t\u00e9cnico na forma que especifica sua expedi\u00e7\u00e3o mas sim ao Poder P\u00fablico. Al\u00e9m disso prop\u00f5em-se que a comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito somente se comprove ap\u00f3s conclu\u00eddo o processo.<\/li>
    3. Excluir o \u00a71\u00ba do Art. 5\u00ba.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Altera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>
    4. Renumerar-se os \u00a7\u00a7 subseq\u00fcentes:
      JUSTIFICATIVA \u2013 Consequ\u00eancia natural das altera\u00e7\u00f5es acima.<\/li>
    5. Excluir o inciso IX do Art. 5\u00ba:
      JUSTIFICATIVA \u2013 A exig\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de Tributos para o in\u00edcio do processo iria obrigar o mun\u00edcipe, especialmente o de baixa renda, a dispender valor para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito sem a garantia de que teria seu im\u00f3vel regularizado. Sugerimos que seja solicitado o documento mencionado quando da entrega do documento de regulariza\u00e7\u00e3o, o que atenderia de forma satisfat\u00f3ria ao contribuinte e ao Poder P\u00fablico, conforme se menciona no inciso V do Art. 1\u00ba.<\/li>
    6. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do atual \u00a7 5\u00ba do Art 5\u00ba para que conste: onde se l\u00ea \u2026prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis \u2026 leia-se \u2026prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel \u2026
      JUSTIFICATIVA: Trata de mera adequa\u00e7\u00e3o redacional.<\/li>
    7. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 7\u00ba para que conste: onde se l\u00ea: \u2026 prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados do recebimento do “comunique-se” da Prefeitura do Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, prorrog\u00e1veis por\u2026 leia-se: \u2026prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados do recebimento do “comunique-se” da Prefeitura do Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, prorrog\u00e1vel por\u2026\u201d
      JUSTIFICATIVA: Trata de mera adequa\u00e7\u00e3o redacional.<\/li>
    8. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 8\u00ba para que conste: onde se l\u00ea: \u201cArt. 8\u00ba – Os recuos e faixas\u2026\u201d leia-se \u201cArt. 8\u00ba – O recuo frontal e as faixas \u2026.\u201d
      JUSTIFICATIVA \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo a recuos laterais ir\u00e3o tornar bastante dif\u00edcil a regulariza\u00e7\u00e3o de muitos im\u00f3veis tendo em vista a possibilidade de vir, no futuro, o Mun\u00edcipe enfrentar s\u00e9rias dificuldades.<\/li>
    9. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 10 e transforma o \u201ccaput\u201d da reda\u00e7\u00e3o em par\u00e1grafo \u00fanico para que conste: Art. 10 \u2013 Poder\u00e3o ser regularizadas uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es em um mesmo lote, ainda que n\u00e3o observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente em vigor, conclu\u00eddas at\u00e9 o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 132 de 26 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelos incisos de II a V do Art. 1\u00ba desta Lei.
      Par\u00e1grafo \u00fanico: A regulariza\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei Complementar n\u00e3o implica no reconhecimento, pela Prefeitura Municipal de Tabo\u00e3o da Serra, da propriedade, das dimens\u00f5es e da regularidade do lote e nem exime os propriet\u00e1rios ou possuidores de glebas parceladas ou os respectivos respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo ou outra que regule a mat\u00e9ria.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Pretende-se com a altera\u00e7\u00e3o possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de mais de uma edifica\u00e7\u00e3o em um mesmo lote, sem a formaliza\u00e7\u00e3o do desmembramento ou desdobro, facilitando-se dessa forma a a\u00e7\u00e3o do mun\u00edcipe, mantendo-se por\u00e9m, atrav\u00e9s do par\u00e1grafo \u00fanico, os par\u00e2metros que pretendia estabelecer o projeto original.<\/li>
    10. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 11 para que conste: onde se l\u00ea: \u2026ser\u00e1 de 60 (trinta) dias\u2026 leia-se: \u2026ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias\u2026.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Trata-se de mera corre\u00e7\u00e3o redacional.<\/li>
    11. Incluir o Artigo 12 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 12 \u2013 Para retirada do documento de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 o interessado apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito junto ao Munic\u00edpio ou Certid\u00e3o Positiva com efeito de negativa referente ao im\u00f3vel objeto do processo.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Inclus\u00e3o necess\u00e1ria face as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos incisos 1 e 14 supra.<\/li>
    12. Incluir o Artigo 13 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 13 \u2013 Estar\u00e3o isentos de pagamento dos tributos mencionadas no inciso I do Artigo 5\u00ba desta Lei os interessados que comprovadamente, mediante documento expedido pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Cidadania, n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas.
      JUSTIFICATIVA \u2013 Pretende-se com a emenda proposta possibilitar aos mun\u00edcipes de baixa renda, que comprovadamente n\u00e3o possam arcar com o \u00f4nus da regulariza\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis.<\/li>
    13. Renumerar-se os artigos subsequentes a partir do Art. 13.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      \u00c9 o meu relat\u00f3rio e voto, ressalvando-me o direito de nova manifesta\u00e7\u00e3o face a eventuais altera\u00e7\u00f5es sugeridas por ocasi\u00e3o de sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo colegiado desta Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Dr. Alexandre Bittencourt Depieri
      Presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

      Fonte: http:\/\/www.camarataboao.sp.gov.br
      Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Tabo\u00e3o da Serra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Na quarta-feira, 22 de maio, o Vereador Dr. Ronaldo Onishi, acompanhou a audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que apresentou o relat\u00f3rio que acolheu as propostas da ultima audi\u00eancia p\u00fablica que debateu o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade. O presidente da comiss\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 o relator desta mat\u00e9ria, o vereador…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[217],"tags":[],"class_list":["post-1239","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"featured_image_urls_v2":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":"","nucleare-normal-post":""},"post_excerpt_stackable_v2":"

      Na quarta-feira, 22 de maio, o Vereador Dr. Ronaldo Onishi, acompanhou a audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que apresentou o relat\u00f3rio que acolheu as propostas da ultima audi\u00eancia p\u00fablica que debateu o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade. O presidente da comiss\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 o relator desta mat\u00e9ria, o vereador Alexandre Depieri, disse que o projeto ir\u00e1 beneficiar todos os im\u00f3veis que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular. \u201cComo relator desta mat\u00e9ria, entendo que os moradores que querem regularizar sua constru\u00e7\u00e3o e que ainda n\u00e3o est\u00e3o averbadas no cart\u00f3rio de registro v\u00e3o ter mais facilidades com esse…<\/p>\n","category_list_v2":"\u00a0<\/a>","author_info_v2":{"name":"Assessoria do Vereador","url":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?author=1"},"comments_num_v2":"0 coment\u00e1rio","uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"nucleare-normal-post":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Assessoria do Vereador","author_link":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/?author=1"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Na quarta-feira, 22 de maio, o Vereador Dr. Ronaldo Onishi, acompanhou a audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que apresentou o relat\u00f3rio que acolheu as propostas da ultima audi\u00eancia p\u00fablica que debateu o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade. O presidente da comiss\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 o relator desta mat\u00e9ria, o vereador…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1241,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1239\/revisions\/1241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ronaldoonishi.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}